Luis Laureano Santos e Associados

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Sociedade de Advogados SP, RL

ESTADO DE EMERGÊNCIA (1º CONFINAMENTO DE 2021)

O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, regulamenta o primeiro estado de emergência de 2021 decretado pelo Presidente da República.

LSC

8 minutos de leitura

De acordo com o novo estado de emergência (1º confinamento de 2021), e no âmbito de medidas sanitárias e de saúde pública, está previsto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o confinamento obrigatório para:

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