O valor da retribuição mínima mensal garantida (vulgarmente conhecido como salário mínimo) a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho é de (euro) €635 (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020). Ver
diploma
Declaração de inconstitucionalidade por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva do mesmo. Ver
acórdão
Publicou-se a 10 de Outubro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2020, o decreto-lei n.º 150/2019 visando a criação e regulação do Sistema Eletrónico de Compensação (ECOMPENSA) para efeitos de compensação voluntária de créditos. É uma plataforma eletrónica credenciada pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e fiscalizada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I.P.), nos termos a definir por portaria do Governo.
Estabelece a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável. Estabelece, igualmente, o regime jurídico das comunidades de energia renovável, procedendo, nesta parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.
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