Regime da propriedade horizontal
Alterações previstas na Lei 8/2022, de 10 de Janeiro.
A Lei 8/2022, de 10 de Janeiro, vem alterar o regime da propriedade horizontal. Esta Lei prevê alterações no que concerne:
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
O objectivo desta legislação será continuar a responder de forma antecipada a possíveis problemas de solvência.
De acordo com o diploma preambular, o Governo entende ser necessário adoptar medidas adicionais de reforço da solvência das empresas viáveis que estão a sofrer uma quebra de facturação significativa devido à alargada duração da redução de atividade em determinados sectores mais afetados pela pandemia.
Artigo escrito e publicado por António Laureano Santos no Boletim da Ordem dos Advogados: Sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de refeição face à imposição do regime de teletrabalho
Do subsídio de refeição no Teletrabalho no âmbito do Código do Trabalho e das medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19.
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