Luis Laureano Santos e Associados

Luís Laureano Santos

Sociedade de Advogados SP, RL

Nota Informativa, 10 de Abril de 2023

Informação Jurídica

LSC

4 minutos de leitura

Foi publicada a Lei 13/2023, de 3 de Abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno”. As alterações no âmbito do direito laboral têm um impacto significativo nos direitos dos trabalhadores em Portugal (segundo o legislador) e implicam alterações na gestão dos recursos humanos. Estas mudanças abrangem uma variedade de tópicos:

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