Luis Laureano Santos e Associados

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Sociedade de Advogados SP, RL

Novidades no Arrendamento

Denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio

Pedro Abreu Rocha

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Está actualmente em discussão no Parlamento a Proposta de Lei 64/XIV, que altera o artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19/03, nomeadamente, a norma que suspende, até 30 junho de 2021, a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio.

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