Luis Laureano Santos e Associados

Luís Laureano Santos e Associados

Sociedade de Advogados SP, RL

Medidas do Novo Estado de Emergência

Determinações do Conselho de Ministros na sequência ao Estado de Emergência decretado, no dia 6 de novembro de 2020, pelo Presidente da República.

Matilde Branco

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Na passada sexta-feira, 6 de Novembro de 2020, foi aprovado o estado de emergência com carácter preventivo, com início na segunda-feira, dia 9 de Novembro e termino na segunda-feira, dia 23 de Novembro, sem prejuízo de possíveis renovações, devendo ser admitida a possibilidade de se prolongar até ao fim da pandemia. O novo estado de emergência foi aprovado com o voto favorável dos partidos PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, por seu lado, o BE, PAN e Chega abstiveram-se,…

Proibição de circulação entre diferentes concelhos

Período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro de 2020

LSC

3 minutos de leitura

Foi aprovada, pelo Conselho de Ministros da passada quinta feira (22 de Outubro de 2020), uma resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro, e que define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19 (Resolução do Conselho de…

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