LUÍS LAUREANO SANTOS E ASSOCIADOS

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP, RL

TRADITION

LSC LAW FIRM results from the evolution of law offices with a family tradition in the profession since the thirties of the last century.

EXPERIENCE

LSC LAW FIRM combines among its members and associates the veteranship of some, with more than thirty years of professional experience and the youth of the majority of the partners, with an average of ten to fifteen years in the profession.

CONFIDENCE

The team includes an administrative organization, suitable to provide for the needs of the entire office structure.







































































areas of exercise

ENVIRONMENT AND URBAN LAW

FAMILY LAW AND SUCCESSIONS

TELECOMMUNICATIONS LAW

TOURISM LAW

NEW TECHNOLOGIES LAW

INDUSTRIAL PROPERTY

COPYRIGHT LAW

TAX LAW

LITIGATION AND ARBITRATION

COMMERCIAL LAW

COMPANY LAW

MERGERS, SPLIT-UPS AND ACQUISITIONS

LABOUR LAW

FUNCTIONALITY

CRIMINAL LAW

FOREIGN INVESTMENT

COMPETITION LAW

BANKING, FINANCIAL AND INSURANCE LAW

COMMUNITY LAW

ENERGY AND NATURAL RESOURCES

ADMINISTRATIVE LAW

SPORTS LAW

PUBLIC PROCUREMENT

PUBLIC CONSTRUCTION WORKS LAW

































































































































Our

Team

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Trainee Lawyers

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Another

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informative notes

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego de 180 dias para 120 dias para trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha caducado no final do prazo; ou tenha terminado, por iniciativa da entidade empregadora, durante o período experimental. Nas situações de termino do contrato em período experimental, os trabalhadores apenas podem aceder ao subsídio social de desempregado com o prazo de garantia de 120 dias, uma vez em cada dois anos. Em todo o caso, pode sempre aceder ao subsídio social de desemprego com o prazo de garantia de 180 dias.
Declaração de inconstitucionalidade por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva do mesmo. Ver acórdão
Publicou-se a 10 de Outubro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2020, o decreto-lei n.º 150/2019 visando a criação e regulação do Sistema Eletrónico de Compensação (ECOMPENSA) para efeitos de compensação voluntária de créditos. É uma plataforma eletrónica credenciada pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e fiscalizada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA, I.P.), nos termos a definir por portaria do Governo.
Estabelece a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável. Estabelece, igualmente, o regime jurídico das comunidades de energia renovável, procedendo, nesta parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.


















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