Luis Laureano Santos e Associados

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Sociedade de Advogados SP, RL

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro

Atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social.

LSC

2 minutos de leitura

No passado dia 23 de Outubro, foi publicada a Portaria 250-B/2020 que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de protecção social. Este mecanismo produz efeitos desde o mês de Julho de 2020.

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