No âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017, de 2 de novembro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023. A Resolução (re)implementa o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e aprova a realização da respetiva despesa.

A Resolução do Conselho de Ministros 12-B/2023, declara as cheias e inundações como ocorrência natural excepcional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.
Neste âmbito, nos termos de legislação específica e na sequência de procedimentos que visam a identificação das medidas de emergência (destinadas a reparar os danos causados nas actividades económicas, habitações, equipamentos e infraestruturas, linhas de água, visando assegurar as condições básicas para a reposição da…

Na sequência da correcção das tabelas de retenção na fonte (taxa aplicada às retribuições e outros créditos salariais dos contribuintes que trabalham por conta de outrem), foi publicado o Despacho 1296-B/2023, de 25 de Janeiro.
Segundo o Ministério das Finanças, as entidades que processaram retribuições ou outros créditos salariais, vão poder retroagir os efeitos a Janeiro de 2023.
As tabelas irão vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2023. A partir desta data, aplica-se um novo sistema…