Na passada sexta-feira, 6 de Novembro de 2020, foi aprovado o estado de emergência com carácter preventivo, com início na segunda-feira, dia 9 de Novembro e termino na segunda-feira, dia 23 de Novembro, sem prejuízo de possíveis renovações, devendo ser admitida a possibilidade de se prolongar até ao fim da pandemia. O novo estado de emergência foi aprovado com o voto favorável dos partidos PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, por seu lado, o BE, PAN e Chega abstiveram-se,…

A Lei n.º 65/2020, publicada no dia 4 de Novembro, altera o artigo 1906º, nº 6 (e aditou um novo nº 9), do Código Civil, relativamente à matéria em referência, passando a permitir que o Tribunal de Família e Menores decrete a guarda partilhada independentemente de haver acordo dos progenitores, sem prejuízo da fixação de pensão de alimentos. Para este efeito, a legislação prevê que a criança seja ouvida designadamente quando o superior interesse desta e todas as circunstâncias relevantes assim o…

Os concelhos que o Governo entende serem de baixa densidade e terem um foco epidemiologicamente bem determinado (sem contágios na comunidade) não estão abrangidos pela Resolução 92-A/2020. No entanto, mantém-se o regime da situação de calamidade que se encontrava já definido.