Luis Laureano Santos e Associados

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Sociedade de Advogados SP, RL

TRIBUTAÇÃO DE MAIS VALIAS NA VENDA DE IMÓVEIS (QUANDO UM DOS SUJEITOS PASSIVOS TEM ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE)

A venda de um imóvel que constitui habitação própria e permanente pode ter implicações ao nível fiscal, nomeadamente em sede de IRS e eventual tributação de mais valias.

António Laureano Santos

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No âmbito da tributação das mais valias, a Autoridade Tributária tem entendido que há lugar à tributação dos ganhos de mais-valias obtidos com a alienação de imóveis “destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, ainda que reinvestidos na aquisição de outro imóvel destinado pelo adquirente “à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar”, quando um dos sujeitos passivos (adquirente) não tenha residência no território nacional.

Determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção

Actualmente, na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), não havendo lugar à aplicação dos coeficientes de qualidade, conforto e localização. Esta previsão poderá ser alterada com o Orçamento de Estado para 2021.

António Laureano Santos

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O Imposto Municipal sobre Imóveis incide, de acordo com o previsto no respectivo código - CIMI - sobre o valor patrimonial dos prédios. O artigo 45 do CIMI prevê as condições da determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. De acordo com esta norma, o “valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é o somatório do valor da área de implantação do edifício a construir, que é a situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo, medida pela parte…

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

A Lei nº 38/2018 estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Margarida Sobrinho Pires

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Antes da entrada em vigor da Lei 38/2018, e em relação à matéria da alteração jurídica do sexo, existia uma verdadeira lacuna na lei. A Lei nº 38/2018 veio resolver a lacuna existente, bem como impor a proibição de qualquer discriminação direta ou indireta em relação ao exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais. Sendo que tal exercício deve ser feito de forma livre ao próprio desenvolvimento da personalidade de cada…

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