2023

• 24 Apr 2023 — Nota Informativa, 24 de Abril de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 14 Apr 2023 — Nota Informativa sobre 'Agenda do Trabalho Digno'

  Informação Jurídica sobre principais alterações à legislação laboral
  
  

• 10 Apr 2023 — Nota Informativa, 10 de Abril de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 03 Apr 2023 — Nota Informativa, 3 de Abril de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 27 Mar 2023 — Nota Informativa, 27 de Março de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 20 Mar 2023 — Nota Informativa, 20 de Março de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 13 Mar 2023 — Nota Informativa, 13 de Março de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 06 Mar 2023 — Nota Informativa, 6 de Março de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 27 Feb 2023 — Nota Informativa, 27 de Fevereiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 20 Feb 2023 — Nota Informativa, 20 de Fevereiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 13 Feb 2023 — Nota Informativa, 13 de Fevereiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 06 Feb 2023 — Nota Informativa, 6 de Fevereiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 02 Feb 2023 — Deslocação de sede social

  Acórdão n.º 652/2022 do Tribunal Constitucional
  
  

• 23 Jan 2023 — Nota Informativa, 23 de Janeiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 16 Jan 2023 — Nota Informativa, 16 de Janeiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 09 Jan 2023 — Nota Informativa, 9 de Janeiro de 2023

  Informação Jurídica
  
  

• 02 Jan 2023 — Nota Informativa, 2 de Janeiro de 2023

  Informação Jurídica
  

2022

• 11 Jan 2022 — Regime da propriedade horizontal

  Alterações previstas na Lei 8/2022, de 10 de Janeiro.
  

2021

• 21 Sep 2021 — As redes sociais no contexto jurídico-laboral

  Algumas implicações na execução do contrato de trabalho
  
  

• 29 Jul 2021 — Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

  O objectivo desta legislação será continuar a responder de forma antecipada a possíveis problemas de solvência.
  
  

• 24 Apr 2021 — Artigo escrito e publicado por António Laureano Santos no Boletim da Ordem dos Advogados: Sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de refeição face à imposição do regime de teletrabalho

  Do subsídio de refeição no Teletrabalho no âmbito do Código do Trabalho e das medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19.
  
  

• 16 Jan 2021 — Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade (na redacção do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de Janeiro)

  Na sequência da pandemia da doença COVID19, o governo instituiu o lay off simplificado no mês de Março. Posteriormente, este mecanismo foi alterado, tendo sido criado o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade, com o objectivo de apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da actividade económica em 2020.
  
  

• 14 Jan 2021 — ESTADO DE EMERGÊNCIA (1º CONFINAMENTO DE 2021)

  O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, regulamenta o primeiro estado de emergência de 2021 decretado pelo Presidente da República.
  

2020

• 18 Dec 2020 — ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO DA VIGILÂNCIA PRIVADA

  Alterações à regulamentação decorrente das alterações Lei 34/2013, de 16 de Maio, introduzidas pela Lei 46/2019, de 8 de Julho.
  
  

• 16 Dec 2020 — Novidades no Arrendamento

  Denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio
  
  

• 15 Dec 2020 — TRIBUTAÇÃO DE MAIS VALIAS NA VENDA DE IMÓVEIS (QUANDO UM DOS SUJEITOS PASSIVOS TEM ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE)

  A venda de um imóvel que constitui habitação própria e permanente pode ter implicações ao nível fiscal, nomeadamente em sede de IRS e eventual tributação de mais valias.
  
  

• 08 Dec 2020 — Determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção

  Actualmente, na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), não havendo lugar à aplicação dos coeficientes de qualidade, conforto e localização. Esta previsão poderá ser alterada com o Orçamento de Estado para 2021.
  
  

• 01 Dec 2020 — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

  A Lei nº 38/2018 estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
  
  

• 19 Nov 2020 — Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos | Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro

  Foi publicada, em 16 de Novembro último, a Lei n.º 72/2020 que entrou em vigor no dia seguinte, 17 de Novembro (artigo 12.º). Não obstante e como abaixo se indicará, nem todas as normas nela contidas produzirão efeitos a partir desta última data. Este diploma legal veio introduzir um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterar, pela primeira vez, o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro.
  
  

• 09 Nov 2020 — Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro

  Atribuição do apoio extraordinário de protecção social para trabalhadores em situação de desprotecção económica e social.
  
  

• 08 Nov 2020 — Medidas do Novo Estado de Emergência

  Determinações do Conselho de Ministros na sequência ao Estado de Emergência decretado, no dia 6 de novembro de 2020, pelo Presidente da República.
  
  

• 05 Nov 2020 — LEI N.º 65/2020, DE 4 DE NOVEMBRO

  Tribunal de Família e Menores vai poder decidir residência alternada das crianças.
  
  

• 04 Nov 2020 — ESTADO DE CALAMIDADE: Resolução 92-A/2020 do Conselho de Ministros e Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de Novembro

  De acordo com a Resolução 92-A/2020 do Conselho de Ministros, a situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos a partir do dia 4 de Novembro até dia 19 de Novembro de 2020, sendo alteradas as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de Novembro).
  
  

• 31 Oct 2020 — Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2020

  Renovação da situação de calamidade das 00h00 do dia 4 de novembro de 2020 até às 23h59 do dia 15 de novembro de 2020
  
  

• 28 Oct 2020 — Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

  Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
  
  

• 26 Oct 2020 — Proibição de circulação entre diferentes concelhos

  Período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro de 2020
  
  

• 01 Oct 2020 — Decreto Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro

  No âmbito da regulamentação das medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19.
  
  

• 30 Jul 2020 — Decreto Lei 46-A/2020, de 30 de Julho

  No âmbito da regulamentação das medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19.